CFM e tirzepatida sem registro: o que o médico não pode fazer

O alerta do CFM sobre tirzepatida sem registro

No Brasil, a disputa sobre as “canetas do Paraguai” chegou aos consultórios. Em 3 de agosto de 2026, segundo o ICTQ, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou um alerta declarando a impossibilidade ética e legal de usar, prescrever, indicar, aplicar ou intermediar o acesso a tirzepatida sem registro sanitário válido⁴. As reportagens que reproduziram a nota destacaram dois trechos²³:

O conselho também falou em “vedação ética e legal ao uso de medicamentos à base de tirzepatida sem registro sanitário válido na Anvisa”² e alcançou fórmulas manipuladas que violem as normas sanitárias ou usem insumo de procedência irregular¹. Segundo o CFM, produtos sem comprovação de qualidade e autenticidade “expõem o paciente a riscos graves”¹. No Brasil, o único produto de tirzepatida aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o Mounjaro¹.

Penas: da advertência à cassação

O médico que prescrever, indicar, aplicar ou facilitar o acesso a esses produtos pode responder a processo ético-profissional, e o caso pode ser notificado a outros órgãos para apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais². As penas éticas são as da Lei nº 3.268/1957, que vão da “advertência confidencial” à “cassação do exercício profissional”, conforme a gravidade².

A dimensão penal não é teórica. O art. 273 do Código Penal, com redação da Lei 9.677/1998, pune quem importa, vende, tem em depósito ou entrega a consumo produto terapêutico “sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente” ou “de procedência ignorada”¹². Em outubro de 2025, a Polícia Federal cumpriu mandados numa clínica de estética da Barra da Tijuca e na casa de uma médica no Rio de Janeiro, numa investigação sobre canetas de tirzepatida desviadas do depósito de apreensões da Anvisa no aeroporto do Galeão e revendidas em clínicas¹¹.

O que diz o Código de Ética Médica

O alerta se apoia em regras que já estavam no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). É vedado ao médico “exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica” (art. 68) e “obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela prescrição e/ou comercialização de medicamentos” cuja compra decorra de sua influência profissional (art. 69)⁶. O art. 102 trata da terapêutica experimental, permitida apenas “quando aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente”⁶.

O ICTQ, que defende a farmácia magistral, lembra o outro limite: o Parecer CRM-MS 30/2018 admite que o médico repasse o custo exato de um medicamento aplicado no consultório, mas não que lucre com ele, e a revenda de canetas contrabandeadas no consultório soma a infração ética à sanitária⁴. A mesma lógica aparece em resoluções anteriores do CFM: a Resolução 2.333/2023 considera que “é vedado ao médico usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso em nosso país, sem a devida autorização dos órgãos competentes”⁷, e a Resolução 1.999/2012 veda hormônios, inclusive o hormônio do crescimento, com finalidade antienvelhecimento fora de deficiência diagnosticada⁸.

A via legal: tirzepatida manipulada com prescrição

O alerta não proíbe a tirzepatida manipulada feita dentro da regra. Segundo o ICTQ, a manipulação regulada pela RDC 67/2007 e pela Nota Técnica 200/2025 da Anvisa não é alcançada pela vedação do CFM⁴. O caminho exige prescrição individualizada e insumo de origem qualificada; o que a Anvisa tem punido é a manipulação padronizada, sem prescrição, e o insumo de procedência irregular. Em 1º de junho de 2026, por exemplo, a Resolução-RE nº 2.238 suspendeu toda a produção de tirzepatida da Phito Medicamentos Injetáveis, flagrada vendendo um manipulado padronizado e não individualizado “sem a devida prescrição médica por profissional competente”, e mandou apreender as canetas Rapha, There e Tirzemax, sem registro nem fabricante identificado¹⁶. Para o prescritor, a lição é que a receita individualizada é o que separa a preparação magistral de um produto industrial clandestino. A cautela tem base: uma análise do sistema de farmacovigilância da FDA encontrou, para agonistas de GLP-1 manipulados, mais notificações de erros de preparo, contaminação e hospitalização do que para os produtos industrializados¹³.

Acompanhar ou recusar o paciente da caneta paraguaia?

A pergunta prática dividiu os especialistas ouvidos pela Folhapress⁵. O presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Neuton Dornelas, disse: “Não me sinto confortável em assumir o acompanhamento de um tratamento com um produto cuja segurança não é garantida”⁵. O diretor da SBEM Clayton Macedo prefere trocar por um produto registrado: “Eu nunca vou deixar um paciente sem tratamento, mas também não vou deixar ele com um tratamento que não é seguro”⁵. Já a endocrinologista Carolina Janovsky, da Unifesp, vê na continuidade do acompanhamento “uma estratégia de redução de danos”⁵.

Segundo a reportagem, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, disse que o médico pode recusar o paciente cujo medicamento traz risco e que só devem ser prescritos produtos aprovados pela Anvisa; o Cremesp entende que o médico pode seguir acompanhando para reduzir danos se deixar claro que não endossa o produto, registrar isso em prontuário e não prescrever nem incentivar o uso⁵. O professor de Direito da USP Eduardo Tomasevicius Filho alertou para o risco jurídico: “Você não forneceu a caneta, mas deu uma recomendação ou uma anuência”⁵.